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Lívia Costa
Euclides da Cunha (BA)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2013.404.9999 RS XXXXX-48.2013.404.9999
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchiment...
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